Termos de Uso do SpeakFlow Escolas

Para gestores, coordenadores, diretores e professores das redes de ensino · Versão 1.0 · Vigente a partir de 23/10/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma SpeakFlow Escolas pelos servidores e colaboradores das redes de ensino que a contrataram. Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" e concluir o primeiro acesso a partir do convite recebido, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não conclua o cadastro e informe a Secretaria de Educação.

1. Quem são as partes e como a plataforma funciona

1.1 CODEVELOP SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.412.510/0001-07, com sede na Alameda Salvador, 1057, Edifício Torre América, sala 1802, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-790, é a desenvolvedora e fornecedora da plataforma SpeakFlow Escolas ("Codevelop").

1.2 Rede de ensino é o Município ou ente público que contratou a plataforma, por meio da sua Secretaria de Educação ("Rede"). A Rede define quem tem acesso, com quais perfis e em quais escolas.

1.3 Usuário é você: a pessoa que recebeu um convite da Rede ou da Codevelop e criou sua senha para atuar como gestor da rede, coordenador pedagógico, diretor escolar ou professor.

1.4 O acesso existe exclusivamente em razão do seu vínculo com a Rede. Encerrado o vínculo, ou por decisão da Rede, o acesso é desativado, sem prejuízo dos registros já realizados.

2. Cadastro, senha e responsabilidade pela conta

2.1 A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as ações realizadas com suas credenciais.

2.2 É proibido compartilhar a senha, usar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros, inclusive alunos, utilizem sua conta.

2.3 Você deve informar imediatamente a Secretaria de Educação e o suporte da plataforma se suspeitar de uso indevido da sua conta.

2.4 Os dados do seu cadastro (nome, e-mail, matrícula funcional, escola e perfil) são informados pela Rede. Se estiverem incorretos, solicite a correção à Secretaria.

3. Finalidade e uso permitido

3.1 A plataforma deve ser usada apenas para fins pedagógicos e de gestão escolar da Rede, dentro das atribuições do seu perfil: planejamento, atividades, avaliação, registro de notas, acompanhamento da aprendizagem e gestão de turmas.

3.2 O uso de dispositivos pelos alunos em sala de aula deve observar a Lei nº 15.100/2025, com finalidade pedagógica e orientação do professor.

3.3 É proibido:

• a) acessar ou tentar acessar dados de turmas, escolas ou redes fora do seu perfil;

• b) copiar, exportar, divulgar ou usar dados de alunos fora da finalidade escolar, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagem pessoais ou ferramentas externas;

• c) inserir conteúdo ilícito, discriminatório, violento, sexual ou inadequado para crianças e adolescentes;

• d) inserir dados pessoais desnecessários ou sensíveis de alunos (por exemplo, informações de saúde ou de situação familiar) em atividades, comentários ou campos livres;

• e) tentar contornar mecanismos de segurança, de auditoria ou de integridade das notas;

• f) usar robôs, extrair dados em massa ou fazer engenharia reversa da plataforma.

4. Dados de alunos e sigilo

4.1 Os dados de alunos pertencem à Rede, que é a controladora desses dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Codevelop é a operadora e trata os dados conforme o contrato com a Rede.

4.2 Ao acessar dados de alunos, você atua em nome da Rede e se compromete a observar a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e as orientações da Secretaria, sempre no melhor interesse da criança e do adolescente.

4.3 Você deve manter sigilo sobre os dados de alunos, famílias e colegas a que tiver acesso, inclusive após o término do seu vínculo.

4.4 Cartões de acesso e PINs dos alunos devem ser guardados na escola e entregues apenas aos próprios alunos.

5. Uso de inteligência artificial

5.1 A plataforma usa inteligência artificial para sugerir correções, comentários, notas e atividades. As sugestões da IA não são decisões: a nota e a avaliação final são sempre do professor, que deve revisá-las antes de publicar.

5.2 Você é responsável pelo conteúdo que publica para os alunos, inclusive quando partir de uma sugestão da IA, e deve corrigir ou descartar sugestões inadequadas ou incorretas.

5.3 A plataforma não envia nome, matrícula ou outros identificadores dos alunos aos provedores de inteligência artificial. Não insira esses dados nos enunciados, rubricas ou comentários.

6. Notas, assinatura e registros de auditoria

6.1 Ao publicar notas ou fechar um período, a plataforma pede a confirmação da sua senha. Essa confirmação registra a sua autoria e tem o valor de manifestação da sua vontade sobre aquele lançamento.

6.2 Notas publicadas e atas de fechamento são registradas de forma imutável e assinadas digitalmente pela plataforma. Correções somente ocorrem por retificação justificada e aprovada por outro servidor autorizado, preservando o registro anterior.

6.3 Ações relevantes (acessos, lançamentos, publicações, retificações, importações, convites e reinício de senhas de alunos) ficam registradas em trilha de auditoria, que pode ser consultada pela Rede e por órgãos de controle.

6.4 Você declara estar ciente de que lançar informação falsa ou alterar indevidamente registros escolares pode configurar infração disciplinar e ilícito civil, administrativo ou penal, conforme a legislação aplicável.

7. Conteúdo produzido pelo usuário

7.1 Planos de ensino, atividades, rubricas e comentários que você inserir permanecem disponíveis à Rede para uso pedagógico, inclusive após o fim do seu vínculo.

7.2 Você autoriza a Codevelop a armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar a plataforma para a Rede. A Codevelop não usa esse conteúdo para publicidade nem o comercializa.

7.3 Você declara que tem o direito de usar os materiais que inserir e se compromete a respeitar direitos autorais de terceiros.

8. Seus dados pessoais como usuário

8.1 Para operar a plataforma, são tratados: nome, e-mail, matrícula funcional, escola, perfil, registros de acesso (data, hora e endereço IP) e as ações registradas na auditoria.

8.2 Esses dados são tratados para execução das políticas públicas de educação da Rede e cumprimento de obrigações legais e regulatórias (LGPD, arts. 7º, II e III, e 23), e não dependem do seu consentimento. O aceite destes Termos refere-se às regras de uso da plataforma.

8.3 Você pode exercer os direitos previstos na LGPD perante a Rede (controladora) ou pelo encarregado de dados da Codevelop, no e-mail luiz.melo@cdsolutions.com.br. Mais informações estão no Aviso de Privacidade do SpeakFlow Escolas, disponível em www.speakflow.ia.br/escola/privacidade.

9. Disponibilidade, suporte e suspensão

9.1 A Codevelop se esforça para manter a plataforma disponível conforme os níveis de serviço contratados pela Rede, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio.

9.2 O suporte é prestado pelos canais informados pela Rede ou pela Codevelop durante a implantação.

9.3 O acesso pode ser suspenso, a pedido da Rede ou pela Codevelop, em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou aos dados dos alunos, ou encerramento do vínculo, com comunicação à Rede.

10. Responsabilidades

10.1 A Codevelop responde pela operação da plataforma nos termos do contrato com a Rede e da legislação aplicável.

10.2 O Usuário responde pelo uso que fizer da conta e pelo conteúdo que inserir ou publicar, nos termos da legislação e das normas da Rede.

10.3 Estes Termos não alteram as obrigações do Usuário perante a Rede decorrentes do seu vínculo funcional ou contratual.

11. Alterações dos termos

11.1 Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma e exigirão novo aceite no próximo acesso. A versão vigente e as anteriores ficam disponíveis em www.speakflow.ia.br/escola/termos.

12. Legislação e foro

12.1 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

12.2 Fica eleito o foro da comarca da sede da Rede à qual o Usuário está vinculado para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais específicas.

13. Contato

Última atualização: 23/10/2026 · Versão 1.0